Termos e Condições Gerais de Uso da Credencie Consultas
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia atentamente e compreenda todos os Termos que regulam a utilização do Portal e de seus benefícios, pois ao se cadastrar ou utilizar o site da Credencie, você estará aceitando as nossas regras. Não se preocupe, suas informações e dados pessoais fornecidos serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, e serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
1. INTRODUÇÃO
1.1 O Portal virtual (Portal) foi desenvolvido e é mantido pela FALUBI COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Gravataí/RS, na Rua Frei Tome nº 40, bairro Dom Feliciano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.848.843/0001-57, por seu representante legal firmatário, doravante denominada “Credencie”, que desenvolveu e explora a tecnologia digital (Plataforma) inserida em seu domínio web – www.credencieconsultas.com.br – (Site) sendo essencial para a realização da prestação dos serviços a que se dispõe.
1.2 A Credencie dedica-se, dentre outras atividades, à prestação de serviços a pessoas jurídicas, sendo distribuidora autorizada da SERASA EXPERIAN com produtos de análise de crédito, negativação de inadimplentes, monitoramento de CNPJ/CPF entre outros, doravante denominados em conjunto os (Serviços);
1.4 (Termo) estabelece a relação contratual entre a Credencie e o cliente que utiliza o Site, estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei Nº 12.965/14 ("Marco Civil da Internet") e do Decreto Nº 8.771, de 11/05/16 ("Decreto"). A Credencie se reserva o direito de alterar as regras a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação prévia enviada ao Cliente, na forma descrita no Termo.
1.5 Ao clicar em "aceitar" ao final deste contrato, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: lgpd@credencieconsultas.com.br.
1.6 Após a conclusão do cadastro, o Cliente receberá um login de acesso a plataforma, após primeiro acesso, o usuário irá definir sua senha, esses dados são de uso pessoal e intransferível, e de uso exclusivo do Cliente, não podendo ser repassados a terceiros, assumindo, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas. Recomenda-se que o Cliente mude sua senha periodicamente, e que não utilize senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, etc.
2. PRÉ-REQUISITOS
2.2 A admissão do Cliente está condicionada à análise cadastral a ser feita pela Credencie, diretamente ou por meio de terceiros, podendo realizar consultas e solicitações que entender necessárias para validar sua identidade e/ou representação, utilizando-se, inclusive, de informações constantes de bancos de dados de caráter público ou privado, ou de quaisquer outras fontes, de acordo com suas políticas de admissibilidade, podendo ser recusado, independentemente de exposição de motivos.
2.3 O Cliente é responsável pelas informações e documentos fornecidos no seu cadastro e adesão aos serviços contratados, afirmando serem verdadeiros e legítimos, tendo sido expedidos pelas autoridades ou repartições competentes, autorizando que a Credencie utilize tais dados cadastrais de contato (e-mail, telefone, WhatsAPP) para envio de informações, relatórios, promoções e ofertas.
2.5 A atuação, pelo Cliente, fora dos parâmetros da Credencie, o sujeitará às medidas legais cabíveis, além de se caracterizar como abuso de representação, dessa forma, o Cliente não está autorizado a oferecer produtos nem negociar valores, assim como, caso seja identificado uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, o acesso do Cliente ao sistema poderá ser excluído, com a automática expiração de eventual saldo tanto de Promessa de Recompensa quanto de Saldo de Resgate.
3. Base legais utilizados pela Credencie
3.1 Com o objetivo de garantir a conformidade com a LGPD (Lei de Proteção de Dados Pessoais), qualquer operação que venha a ser realizada com os Dados Pessoais de pessoa física, está em conformidade com uma ou mais bases legais, como o legítimo interesse da Credencie Consultas Cadastrais, proteção do crédito e, de seus clientes; a execução de contrato; o cumprimento de obrigação regulatória/legal ou o consentimento.
4. DECLARAÇÕES DO CLIENTE
4.1 O Cliente declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante a Credencie e/ou quaisquer terceiros que:
4.1.1 Tem ciência das obrigações e sanções legais aplicáveis à matéria de sigilo de informações, especialmente a Lei complementar 105/2001, e manterá sigilo absoluto sobre as informações obtidas no Contrato e imputadas no Sistema, permanecendo o dever de sigilo em vigor mesmo após o encerramento da participação ou da finalidade do dado coletado;
4.1.2 Está ciente de que não está autorizado a prestar informações, declarações, ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um representante legal da Credencie; ou praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, afim de obter vantagem indevida; ou até mesmo identificar atos realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita;
4.1.4 Está ciente das obrigações legais relacionadas à atividade de prevenção a crimes de “lavagem de dinheiro”, em especial das disposições previstas nas Leis 9.613/1998 e 12.683/2012;
4.1.5 É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras, manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, dessa forma a Credencie não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo;
4.1.6 Está ciente de que é expressamente vedada toda e qualquer publicação nas redes sociais em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa que vincule a Credencie, seus funcionários e produtos. Além disso, é vedada a prática SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais que venha a afetar direta ou indiretamente a Credencie, seus funcionários e produtos.
4.1.7 Não adotar, no âmbito da relação com a Credencie, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças;
5. AUTORIZAÇÕES DO CLIENTE
5.1 O Cliente autoriza expressamente a Credencie a: (a) coletar e armazenar seus dados pessoais; (b) consultar junto aos órgãos de restrição de cadastro ou outros bancos de dados públicos ou privados, as informações constantes de seu cadastro, reservando a Credencie o direito de recusar seu cadastramento no Sistema.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.3 O Cliente expressamente reconhece a validade de toda e qualquer comunicação/aviso que venha a ser realizada entre a Credencie e ele, por qualquer meio eletrônico, reconhecendo, irrevogável e irretratavelmente, a força probante de tais comunicações/avisos perante qualquer juízo e/ou tribunal.
6.11 Havendo algum conflito de informações constantes neste Termo de Uso com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre os termos do Contrato firmado, que é o documento formal eleito para reger a relação entre Credencie e Cliente.
Atualização do Termo
Se a Credencie mudar a forma de tratar seus Dados Pessoais, vamos atualizar este termo.
Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a este Termo a qualquer tempo. Por favor, acesse-a frequentemente para verificar quaisquer atualizações ou mudanças.
